e-Cidadania

Propõe alterar a Lei nº 7.713/1988 e o Decreto nº 9.580/2018 para conceder redução de 50% no Imposto de Renda às pessoas com deficiência (PcDs), inclusive servidores públicos, trabalhadores da iniciativa privada e autônomos. A medida reconhece os custos permanentes com saúde, mobilidade, terapias e equipamentos, que comprometem grande parte da renda. A redução não exclui outras isenções legais e será regulamentada pelo Poder Executivo quanto à comprovação e aos critérios de enquadramento.