Ideia Legislativa
Obrigatoriedade de exportação automática dos registros e protocolos de atendimento.
As concessionárias de serviços classificados como essenciais e empresas de grande porte, migraram seus canais de atendimento digitais para sistemas de formulários online e aplicativos móveis, eliminando progressivamente a adoção de e-mails e protocolos rastreáveis. A presente proposta obriga concessionárias de serviços públicos essenciais a disponibilizarem mecanismos de exportação imediata, em seus formulários de registros nas suas páginas de internet, bem como em seus aplicativos móveis, garantindo a recuperação do conteúdo (atendimento, cadastro, adesões, protocolos e consumo) e gerando transparência e equilíbrio nas relações digitais, conforme a LGPD e código de defesa do consumidor.
3 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
24/02/2026
Ideia proposta por
ANDERSON R. A. - RJ

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