e-Cidadania

Altera o Código de Processo Civil e o Estatuto da Advocacia para prever que, durante o curso processual ou no prazo da ação rescisória (no caso de trânsito em julgado), comprovado erro grave, omissão ou negligência do próprio advogado que tenha causado prejuízo à parte, o juiz deverá restituir a fase processual correspondente, sem necessidade de nova ação. Garante-se ao prejudicado o direito de substituir imediatamente o advogado e, se desejar, exercer autodefesa assistida até a nomeação de novo procurador. O dispositivo preserva o direito de defesa do cidadão de boa-fé e impede que falhas técnicas ou omissões do seu representante resultem em perda definitiva de direitos.