Ideia Legislativa
Tipificar como Crime Hediondo a Propagação Intencional de ISTs.
A ideia consiste em alterar a Lei 8.072/90 para incluir como crime hediondo em seu artigo 1º o crime de perigo de contágio venéreo com intenção de transmitir doença (Código Penal, art. 130, § 1º).
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Data limite para receber 20.000 apoios
07/02/2026
Ideia proposta por
MATHEUS H. P. D. F.
- SP
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