e-Cidadania

Considerando que os servidores públicos efetivos são aprovados em concurso de provas e títulos baseado num edital público e na legislação vigente à época do concurso e passam por um estágio probatório de 3 anos antes de serem efetivados não podem ter seus direitos ameaçados com mudanças das regras ao sabor das discussões políticas, sob pena de comprometer a segurança jurídica do país, tendo em vista que o direito adquirido é um pilar da nossa Constituição. Sendo assim, os servidores já aprovados em estágio probatório e gozando de estabilidade não devem ser submetidos às regras que serão aprovadas na reforma administrativa, sendo mantidos inclusive os critérios de reajuste e progressão atuais