e-Cidadania

Na pandemia, os servidores públicos tiveram seus salários congelados. Na atual proposta de reforma administrativa há mecanismos que dificultam os ganhos financeiros dos servidores. Considerando que os servidores possuem restrições legais para sua atuação profissional que são anteriores à Lei de Responsabilidade Fiscal e ao Teto de Gastos e Arcabouço Fiscal, essas restrições deveriam ser removidas, como o impedimento de que o servidor atue como empresário, em especial como MEI, tendo em vista que, na prática, o MEI se assemelha muito mais a um autônomo formalizado com regime fiscal simplificado. O impedimento do servidor atuar como MEI limita suas possibilidades de sobrevivência.