e-Cidadania

Juízes e membros do Ministério Público recebem um bônus salarial significativo ao acumular funções, como atuar na Justiça Eleitoral ou em cargos administrativos. Essa gratificação, na prática, funciona como um segundo salário, burlando o teto constitucional e o princípio do subsídio único, que deveria ser a remuneração total pelo cargo. Esta proposta veda o pagamento de qualquer valor adicional por acúmulo de função, entendendo que tais atribuições são inerentes à carreira. A medida reforça a moralidade, gera economia e garante que o subsídio seja, de fato, a única e total remuneração, como manda a Constituição.