e-Cidadania

Magistrados ainda se aposentam com regras especiais, como a integralidade (salário integral da ativa) e a paridade (reajuste igual ao dos ativos), privilégios já extintos para a maioria dos servidores. Isso cria "superaposentadorias" com um custo bilionário e insustentável para a Previdência. Esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) extingue definitivamente esses benefícios para todos os membros do Judiciário, submetendo-os integralmente às mesmas regras dos demais servidores públicos, com o benefício calculado pela média das contribuições. A medida promove justiça fiscal, isonomia e a sustentabilidade do sistema previdenciário.