e-Cidadania

Atualmente, a punição máxima para um magistrado que comete uma falta grave é a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais. Na prática, isso funciona como um prêmio, não uma sanção, garantindo uma renda vitalícia a quem deveria ser exonerado. Essa regra, precisa na lei orgânica da magistratura, cria um sentimento de impunidade e um privilégio inaceitável, tratando juízes de forma diferente de qualquer outro cidadão ou servidor público. Está proposta visa acabar com o prêmio-punição, estabelecendo a pena de demissão a bem do serviço público para magistrados condenados por crimes ou infrações disciplinares graves, assegurado o devido processo legal.