e-Cidadania

Juízes e membros do Ministério Público recebem um elevado valor fixo mensal como auxílio-saúde, muitas vezes sem precisar comprovar qualquer despesa. Na prática, o benefício funciona como um complemento salarial isento de imposto de renda, que dribla o teto constitucional e onera os cofres públicos. Esta proposta extingue o pagamento em formato de "ajuda de custo" universal. O auxílio passaria a ser de natureza estritamente indenizatória, pago apenas mediante reembolso de despesas com plano de saúde ou gastos médicos, com a devida comprovação por nota fiscal e limitado a um teto razoável. A medida garante o uso correto do dinheiro público e acaba com mais um supersalário disfarçado.