e-Cidadania

Membros da magistratura acumulam licenças-prêmio (folgas por tempo de serviço) e, ao se aposentar, convertem esse período não gozado em uma indenização em dinheiro, que pode chegar a centenas de milhares de reais. Na prática, isso se tornou um bônus de aposentadoria pago com dinheiro público, um privilégio que não se estende à maioria dos trabalhadores. Esta proposta veda a conversão da licença-prêmio em pecúnia. O direito à folga para descanso é mantido, mas o benefício não poderá mais ser transformado em um ativo financeiro. A medida gera grande economia, promove a moralidade e alinha o Judiciário às regras mais modernas e justas do serviço público.