e-Cidadania

Extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), conhecido como Fundo Eleitoral, por meio da revogação do Art. 16-C da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), dispositivo que foi criado pela Lei nº 13.487/2017. A proposta também inclui uma alteração no Art. 17 da Constituição Federal para vedar explicitamente a destinação de recursos do orçamento público para o financiamento de campanhas, mantendo o financiamento apenas por meio de doações de pessoas físicas (com limites rígidos) e do Fundo Partidário, este último destinado exclusivamente à manutenção administrativa dos partidos.