e-Cidadania

Proponho alteração na Lei nº 14.133/2021 para penalizar empresas que, em pregões eletrônicos, manifestam intenção de interpor recurso, mas não apresentam as razões no prazo legal. Nesses casos, a empresa ficaria impedida, pelo período correspondente ao prazo recursal (3 dias), de registrar propostas ou se inscrever em novas licitações, sem prejuízo de continuar acompanhando e atuando em certames já em andamento. A medida desestimula o uso abusivo da intenção de recurso apenas para atrasar o certame, garante maior eficiência nos processos licitatórios e preserva o direito de defesa das empresas que efetivamente apresentarem recurso.