e-Cidadania

Atualmente, são propostas diversas ações de execução de alimentos que poderiam ser evitadas se os alimentos devidos pelos credores fossem obrigatoriamente descontados na ocasião da contratação do funcionário CLT, empregado público ou servidor público. A empresa teria a obrigação de exigir do novo empregado que declare se deve pensão fixada judicialmente e implementar o desconto dos alimentos desde a contratação. O poder judiciário poderia disponibilizar aos empregadores lista de devedores de alimentos, mantida pelo poder judiciário (CNJ), para consulta, a fim de confirmar se o novo funcionário é ou não devedor de alimentos, autorizando a empresa a implementar os descontos.