e-Cidadania

Mihares de pessoas são ainda hoje submetidas a intervenções psiquiátricas forçadas (encarceramento e administração de psicotrópicos ou eletrochoque), em desacordo com os princípios de direitos humanos e a legislação internacional. Em conformidade com a Declaração sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, ratificada pelo governo brasileiro, e as Diretrizes da OMS (Mental Health, Human Rights and Legislation), deve-se expressamente proibir qualquer intervenção carente de consentimento livre e esclarecido (e assentimento no caso de menores), alterando-se a Lei Paulo Delgado para este fim. A coerção psiquiátrica é essencialmente desumana, injustificada, e deve cessar por completo.