e-Cidadania

Venho solicitar o desarquivamento do PLS 220/2018, que propõe permitir que profissionais da área de desenvolvimento de sistemas e serviços correlatos possam se enquadrar como MEI. Muitos profissionais atuam de forma autônoma e com faturamento compatível, sem previsibilidade de renda para sustentar uma microempresa convencional. O projeto teve parecer favorável do relator à época, e busca ampliar o acesso à formalização simplificada. Com o avanço da inteligência artificial, há uma tendência inevitável de crescimento da atuação autônoma na área de tecnologia. Isso exige uma atualização urgente da legislação para garantir direitos básicos e segurança jurídica a esses profissionais.