e-Cidadania

Propõe-se endurecer a lei de trânsito para diferenciar acidentes com e sem embriaguez. Quando o motorista estiver alcoolizado e causar morte, será enquadrado como homicídio doloso eventual, com pena de 6 a 14 anos de prisão, perda da habilitação por no mínimo 10 anos e obrigação de indenização mensal entre 10% e 30% da renda líquida para vítima ou familiares. Nos casos sem embriaguez, o motorista deverá pagar indenização temporária entre 10% e 20% da renda por até 5 anos, além de multa e suspensão da CNH por pelo menos 2 anos.