e-Cidadania

Hoje parlamentares podem direcionar recursos públicos para suas bases eleitorais. Embora pareça atender demandas locais, isso distorce a função do Legislativo, de criar regras gerais e fiscalizar o Executivo. Quando legisladores escolhem onde aplicar verbas, acabam favorecendo grupos específicos, com base em conveniência política, e não em critérios técnicos. Isso gera desigualdade, desperdício e fragilidade no planejamento. A proposta é proibir qualquer mecanismo que permita ao Legislativo indicar diretamente investimentos. Cabe ao Legislativo definir diretrizes gerais (saúde, educação, infraestrutura) e ao Executivo decidir onde os recursos serão aplicados com critérios técnicos.