e-Cidadania

A lei garantirá aposentadoria especial e 13º salário para pessoas com deficiência, considerando o grau da deficiência e o tempo de contribuição, mesmo para aquelas com vínculos de trabalho informais ou intermitentes. Com isso, vai reduzir a vulnerabilidade econômica e a desigualdade social enfrentada por esse grupo, oferecendo segurança financeira, dignidade e inclusão social, além de incentivar a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho e assegurar o respeito aos seus direitos previdenciários e trabalhistas.