e-Cidadania

Dispõe sobre medidas de incentivo à contratação de trabalhadores com ensino fundamental incompleto, e dá outras providências. Propõe-se o presente Projeto de Lei, que busca ampliar oportunidades de emprego formal, incentivar a qualificação profissional e reduzir desigualdades sociais. Art. 1º Esta Lei institui medidas de incentivo à contratação de trabalhadores com ensino fundamental incompleto, visando ampliar a inclusão social e o acesso ao mercado de trabalho formal. Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se trabalhador com ensino fundamental incompleto aquele que não concluiu os nove anos de escolaridade obrigatória.