e-Cidadania

Garantir que pessoas idosas ou portadoras de doenças incapacitantes possam usufruir, de forma imediata, de benefícios sociais, mesmo quando não puderem emitir uma procuração por conta própria e ainda não houver curatela judicial concluída. Criação da Procuração Social Provisória, com validade limitada e exclusiva para obtenção de benefícios sociais e cuidados básicos (medicamento, fralda geriátrica). Condições p/ emissão: laudo médico atestando incapacidade para atos da vida civil; relatório de assistente social, confirmando a situação de vulnerabilidade e necessidade; registro simplificado em cartório ou órgão público designado.