Ideia Legislativa
Propõe-se a alteração da Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375/64) e (Lei nº 6.880/80)
Propõe prorrogar o tempo de serviço dos militares técnicos temporários para até 15 anos, com progressão funcional por mérito, gratificação por qualificação acadêmica, contribuição ao INSS e regras claras de desligamento. Após o serviço ou durante, poderão ser aproveitados por PM, Bombeiros, Polícia Civil, PRF e PF, conforme especialidade e formação (soldados, sargentos e oficiais). As corporações poderão abrir processos seletivos específicos, reduzindo custos com concursos e formação básica. A proposta garante transição profissional e previdenciária até a aposentadoria.1. Garante transição digna, aproveitamento técnico e valorização do militar temporário brasileiro.
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Data limite para receber 20.000 apoios
21/01/2026
Ideia proposta por
JOHNNY R. D. N.
- MS
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