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Ideia Legislativa
Simplificação Fiscal para Prestadores de Serviços de Engenharia como Empresa Individual
Propõe a criação de um regime tributário simplificado para prestadores de serviços técnicos de engenharia e arquitetura que atuam sozinhos, sem funcionários, como pessoa jurídica. A proposta prevê alíquota fixa de 6% sobre o faturamento, sem exigência de contabilidade completa e fora dos anexos do Simples Nacional. O objetivo é reduzir a carga tributária, eliminar burocracias e incentivar a formalização, seguindo modelos internacionais como o de Portugal, que valorizam o trabalho técnico autônomo com regras mais acessíveis.
23.119 apoios confirmados
116%
Meta de 20.000 apoios atingida

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Linha do Tempo

  1. Ideia transformada em PLP pela Comissão

    A CDH do Senado debateu a Sugestão nº 3, de 2026, e decidiu transformá-la no(a) Projeto de Lei Complementar nº 203, de 2026 .

  2. Essa ideia gerou a Sugestão nº 3, de 2026. Você pode opinar sobre ela na página da Consulta Pública enquanto ela estiver em tramitação.

  3. Ideia alcançou 20.000 apoios

  4. O que pode acontecer com essa ideia?

    • A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
    • Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
    • Essa ideia pode receber apoios até 13/01/2026.

  5. Ideia proposta por LEONARDO R. N. (GO)

    Emitir declaração de autoria de ideia

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