e-Cidadania

Proponho a criação de uma lei que garanta a gratuidade integral dos processos judiciais destinados à declaração de incapacidade civil absoluta, quando essa declaração implicar na suspensão ou perda dos direitos políticos do cidadão. A medida visa assegurar o acesso à justiça para pessoas em situação de vulnerabilidade, especialmente aquelas com deficiências graves, como paralisia cerebral, que podem ser juridicamente consideradas absolutamente incapazes. Atualmente, o processo judicial para essa declaração pode envolver custos. Tornar esse procedimento gratuito é uma forma de garantir dignidade, respeito aos direitos humanos e efetividade da cidadania.