Ideia Legislativa
Acabar com a restrição do direito ao voto aos jovens durante o serviço militar obrigatório
Através de emenda à Constituição, suprimir parte do § 2º do art. 14 da Constituição, que impede conscritos (que são aqueles, que ao completarem 18 anos, são convocados a prestar o serviço nas Forças Armadas) de votar durante o serviço militar obrigatório. Essa restrição imposta fere o princípio do sufrágio universal, do direito ao voto e da igualdade. O voto é expressão da cidadania plena e não há justificativa na atualidade para impedimento. A medida é discriminatória, anacrônica e contradiz o espírito democrático. Inclusive em outros países como os EUA e a França (cito esses pois inspiraram a CF/88) não existe tal restrição.
2 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
12/01/2026
Ideia proposta por
VICTOR S. - SC

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