e-Cidadania

A presente sugestão legislativa tem como objetivo corrigir uma lacuna histórica no tratamento remuneratório dos militares das Forças Armadas, garantindo-lhes o direito ao adicional noturno. 1º. Isonomia e Justiça Social: Atualmente, trabalhadores civis da iniciativa privada e servidores públicos possuem direito ao adicional noturno, previsto no art. 7º, IX, da Constituição Federal. Contudo, os militares que igualmente exercem funções em horário noturno, muitas vezes em situações mais penosas não recebem essa compensação. Isso gera tratamento desigual e afronta o princípio da isonomia. A ausência de incentivos adequados provoca evasão de profissionais qualificados para outras carreiras civis