e-Cidadania

Limitar a condenação em alimentos por paternidade sócio-afetiva, ao saldo não pago da condenação obtido por paternidade biológica e tornar a condenação do cônjuge/companheiro/parceiro cuja paternidade biológica é reconhecida como requisito para a condenação do cônjuge, admitindo-se ainda a cumulação dos pedidos, em face de ambos.