e-Cidadania

O artigo 57 da Lei nº 6.015/1973 permite apenas o acréscimo de sobrenome, não a exclusão. Proponho a modificação desse dispositivo para permitir que uma pessoa possa suprimir um sobrenome de família, sem a necessidade de justificar o motivo, desde que opte por outro sobrenome familiar. Essa mudança permitirá que indivíduos que não tenham contato com um dos genitores (geralmente o pai) possam se desvincular do peso de carregar o nome de alguém que lhes causa sofrimento. A alteração também se estende a sobrenomes que possam expor a pessoa a situações vexatórias. Assim, a autonomia individual e a dignidade da pessoa humana serão devidamente resguardadas por meio da legislação brasileira.