e-Cidadania

Propõe-se que nenhuma escola pública ou privada possa apreender ou reter celulares de alunos como forma de punição ou controle. A medida protege a propriedade pessoal, a comunicação e a privacidade dos estudantes. O descumprimento da norma implicará multa de R$ 500 por ocorrência, suspensão de até 30 dias do responsável pela ação e indenização de R$ 30.000 ao aluno prejudicado. Esta lei busca equilibrar disciplina escolar com direitos individuais, prevenindo abusos de autoridade e garantindo respeito à integridade física e psicológica dos estudantes.