e-Cidadania

Deve-se modificar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para acrescentar exigências para admissibilidade de candidaturas dos conselheiros tutelares. Para isso, acrescenta-se um inciso ao artigo 133, que dispõe sobre os requisitos mínimos para a candidatura. O novo inciso IV teria a seguinte redação: "possuir formação, registro profissional e atuação há pelo menos 4 (quatro) anos em ao menos uma das seguintes áreas". Na sequência, lista-se as profissões em alíneas: a) Serviço Social; b) Pedagogia; c) Psicologia; d) Direito; e) Ciências Sociais. Outra sugestão é alterar o inciso III do artigo 133, passando a ter a seguinte redação: "residir no município há no mínimo 4 (quatro) anos".