Senado Federal

e-Cidadania

Ideia Legislativa
Como Funciona
Vedação expressa à contratação de professores via MEI ou PJ
Vedação expressa à contratação de professores via MEI ou PJ na educação básica, garantindo vínculo exclusivamente estatutário ou CLT
3 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
23/12/2025
Ideia proposta por
ANDRE M. D. S. - RJ

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