e-Cidadania

Instituir o RPA eletrônico (RPA-e) obrigatório para plataformas digitais que intermedeiam serviços pessoais (transporte, delivery, marketplaces de serviços e microtarefas). A plataforma, como fonte pagadora e responsável tributária, emitirá RPA-e a cada repasse e reterá a contribuição ao INSS sobre o valor efetivamente creditado ao autônomo, respeitados piso e teto do salário de contribuição. O cumprimento não presume vínculo. Dados integrados ao CNIS (via eSocial). Em multihoming, recolhimento pro rata. Pode agregar IRRF/ISS. Garante proteção social, arrecadação e segurança jurídica. Abrange plataformas que processam pagamento a pessoa física. Excluem-se classificados sem pagamento. Extrato