e-Cidadania

A proibição total da advocacia para servidores do Judiciário formados em Direito e aprovados na OAB fere a isonomia (art. 5º, CF/88), pois: Servidores de outros Poderes podem advogar, exceto contra seu empregador; já os do Judiciário são barrados em todas áreas, mesmo sem relação com suas funções. Eles exercem funções auxiliares, sem poder decisório. A vedação total é desproporcional. Investiram na formação, mas não podem atuar profissionalmente, nem em áreas sem conflito (ex.: servidor do TRE no direito civil e etc). Solução justa: Poderão advogar, exceto: I) No órgão onde atuam; II) Contra a entidade que os remunera. Garante igualdade, ética e bom senso jurídico!