e-Cidadania

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS A Lei nº 14.735/2023 consolidou a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, estruturando as carreiras policiais e disciplinando as normas gerais aplicáveis em todo o território nacional. Todavia, não houve menção expressa aos servidores administrativos (área-meio), que desempenham funções indispensáveis ao funcionamento da instituição, como gestão de recursos humanos, orçamento, logística, tecnologia da informação, protocolo, arquivo e atendimento administrativo ao público. Sem esses profissionais, a atividade policial fica comprometida, já que a atuação fim depende de suporte técnico e administrativo permanente. O presente anteprojeto busca sanar essa omissã