Ideia Legislativa
Lei da Identidade Digital Única e do Uso Nacional do e-Docs: integração e sustentabilidade
Propõe-se a criação de lei que unifique logins de acesso aos serviços digitais dos governos federal, estadual e municipal, por meio do Gov.BR, visando à simplificação da autenticação e à integração de sistemas públicos. Prevê-se também a ampliação do uso do Sistema e-Docs - desenvolvido pelo Governo do ES e que permite a autuação, tramitação, classificação, temporalidade e destinação final de documentos e processos administrativos de forma digital, eliminando o uso de papel - para órgãos da administração pública, a fim de garantir eficiência, transparência, interoperabilidade e preservação digital de documentos, em conformidade com a Lei de Governo Digital e a Política Nacional de Arquivos.
1 apoios
20.000
  Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.
Ícone de Oficina Legislativa
Ideia elaborada em Oficina Legislativa realizada com participantes de nível superior.

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Data limite para receber 20.000 apoios
12/12/2025
Ideia proposta por
EBIANA D. - ES

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