e-Cidadania

Dispõe sobre a proibição da eliminação irregular de documentos, incluindo arquivos pessoais, estabelecendo penalidades. Onde fica proibida a eliminação de documentos arquivísticos, sejam eles públicos privados de interesse social ou pessoais. A proibição aplica-se mesmo a arquivos pessoais que, embora não possuem valor histórico, informativo ou social imediato, façam parte de acervos organizados ou coleções particulares. Antes da eliminação de qualquer documento, mesmo pessoal, o interessado deverá garantir se tal arquivo ainda será necessário ou não. Caso seja, mas, o arquivo seja eliminado irregularmente acarretará em multa de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) ao órgão responsabilizado.