e-Cidadania

A Lei de Proteção de Arquivos Pessoais de Interesse Histórico visa garantir a preservação de acervos pessoais de pessoas com relevância cultural, política, histórica ou científica. Prevê a criação de um Registro Nacional de Arquivos Pessoais, incentivos fiscais para doações ao poder público e oferta de apoio técnico e financeiro para tratamento, organização e digitalização. Busca proteger a memória histórica e promover o acesso público a esses acervos, fortalecendo a memória e o patrimônio documental do país.