e-Cidadania

A proposta estabelece regras específicas para a guarda, eliminação e acesso à informação em arquivos escolares e hospitalares, promovendo a segurança da informação e a padronização da gestão documental nessas instituições. O objetivo é garantir a preservação de dados sensíveis e históricos, assegurando a responsabilidade institucional e o respeito à cidadania.