e-Cidadania

Proponho uma lei que imponha a responsabilização civil, administrativa e penal das plataformas digitais que não removerem em até 24 horas conteúdos denunciados de sexualização e adultização de crianças e adolescentes. Também deve responsabilizar os responsáveis legais que publicarem ou permitirem esse tipo de conteúdo, prevendo penalidades conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Penal. A proposta prevê o uso obrigatório de tecnologias para monitoramento e bloqueio automático desses conteúdos, além da criação de campanhas públicas de educação digital e proteção à infância.