e-Cidadania

Cria um marco legal para proteção integral de pessoas autistas e neurodivergentes, com políticas específicas para inclusão, saúde, educação e combate à discriminação. Prevê proteção contra assédio físico e digital, atendimento especializado, adaptação de ambientes e prioridade em serviços públicos. Estabelece penalidades para discriminação e garante suporte jurídico gratuito para casos de violação de direitos.