e-Cidadania

Limita a 10 bilhões de Reais a soma de todos os tipos de emendas parlamentares (inclusive de comissões), teto esse a ser corrigido na mesma proporção do total de gastos da União, expandindo-se o mesmo percentual em relação aos gastos totais a todos os estados e prefeituras que venham a incluir emendas parlamentares em seus orçamentos, tornando obrigatória a divulgação de todos os gastos em portal próprio das emendas, de abrangência nacional, e vedando-se a aplicação de verbas de emendas fora do campo geográfico da representatividade do parlamentar, bem como qualquer gasto substituível por verbas, projetos e afins presentes no Orçamento.