e-Cidadania

Propõe a revogação do §¿6º do art.¿144 da Constituição Federal, convertendo as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares estaduais em corporações civis com regime estatutário comum. Prevê a adoção de carreira única com funções de patrulhamento e investigação (ciclo completo), preservando direitos adquiridos e permitindo transição gradual. Visa reduzir a letalidade policial, ampliar os mecanismos de controle externo, modernizar a segurança pública e aproximar a polícia da população.