e-Cidadania

Hoje, fora dos Juizados Especiais, o cidadão é obrigado a contratar advogado ou depender da Defensoria, o que encarece e dificulta o acesso à justiça. Esta proposta altera o art. 103 do CPC e normas conexas para reconhecer o jus postulandi universal, permitindo que qualquer pessoa física ajuíze ações, apresente recursos e se defenda em todas as instâncias, à semelhança do pro se litigation dos EUA. O advogado torna-se facultativo, não obrigatório. A medida democratiza o Judiciário, reduz custos processuais, desafoga a Defensoria Pública, acelera a tramitação e concretiza o direito constitucional de acesso à tutela jurisdicional plena.