e-Cidadania

O setor público deverá priorizar o uso e desenvolvimento de ferramentas digitais livres, gratuitas ou de código aberto, sem favorecer empresas específicas de tecnologia. A adoção de um sistema digital proprietário não poderá impor a necessidade de sistemas externos adotarem o mesmo tipo de solução ou a contratação de uma empresa específica. Exemplo: A Receita Federal compra um sistema de uma empresa de tecnologia X, sistema ao qual escritórios de contabilidade precisarão se conectar. Os escritórios de contabilidade não poderão ser forçados a comprar programas ou APIs da mesma empresa X para conseguir se conectar ou se integrar com a Receita Federal (compatibilidade com o sistema).