e-Cidadania

Alteração da Constituição Federal para permitir que os municípios transformem suas Guardas Municipais em Polícias Municipais, com porte de arma, funções ostensivas de segurança pública e treinamento padronizado equivalente ao das Polícias Militares estaduais. A medida deve incluir a criação de normas nacionais para formação, atuação, controle e fiscalização dessas novas forças.