e-Cidadania

A proposta visa garantir aos estagiários remunerados o direito à gratificação natalina proporcional o equivalente ao décimo terceiro salário calculada com base no valor mensal da bolsa. A medida busca corrigir uma lacuna na Lei nº 11.788/2008, que regula o estágio, mas não prevê esse benefício. Atualmente, muitos estagiários cumprem jornadas e metas semelhantes às dos trabalhadores formais, sem receberem garantias mínimas. A proposta não transforma o estágio em vínculo empregatício, mas assegura maior proteção social, especialmente para estudantes de baixa renda que dependem da bolsa para custos básicos.