e-Cidadania

Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, que regulamenta o disposto no inciso VIII do art. 5º da Constituição Federal, para classificar como terrorismo as ações de organizações criminosas que dominem territórios, imponham sua vontade à população mediante uso de armas de fogo e preveja penas mais severas e regime de cumprimento de pena em estabelecimentos de segurança máxima. Pena para quem faça parte da organização terrorista: 20 a 30 anos. Pena para líderes da organização terrorista: 30 a 40 anos. Esta ideia visa libertar o povo do domínio das organizações criminosas e a retomada de territórios pelo estado.