Ideia Legislativa
Lei que obriga juízes cumprirem prazos processuais com limite de duração para julgamento.
Vai otimizar o andamento dos processos e os cidadãos vão ter seus direitos julgados em tempo mínimo de espera para a sentenca e cumprimento, fazendo com que os processos não fique anos pra se chegar a sentença final e o cidadao possa receber o que lhe é de direito.
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Data limite para receber 20.000 apoios
22/11/2025
Ideia proposta por
ADRIANA D. C. F. F.
- DF
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