e-Cidadania

A revisão geral anual, que visa à recomposição da inflação, é um direito constitucional, insculpido no Art. 37, X da Constituição Federal, e que é sonegado aos servidores públicos federais há 37 anos. É necessária a promulgação de uma lei ordinária que regulamente o artigo constitucional para que este possua eficácia, fixando uma data base para que o chefe de cada poder encaminhe ao congresso a proposta de recomposição inflacionária, porquanto como não existe definição de data, os chefes dos respectivos poderes não encaminham ao congresso as propostas de revisão inflacionária de forma anual, e, consequentemente, o direito constitucional dos servidores federais é sonegado.