e-Cidadania

Redução das férias dos magistrados para o padrão de 30 dias anuais, conforme os demais servidores públicos; Obrigatoriedade de que todas as verbas indenizatórias do Judiciário e do Ministério Público criadas por atos administrativos sejam regularizadas por lei aprovada no Congresso Nacional no prazo máximo de 1 ano; Extinção da aposentadoria compulsória como forma de punição administrativa a juízes e membros do Ministério Público, com previsão de sanções compatíveis com a gravidade da infração.